Um cidadão, no exercício do controle social, apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma denúncia acerca de irregularidades em determinado processo licitatório.
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 14.133/21, um determinado órgão do Poder Executivo federal celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública. No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicitou à área técnica alguns esclarecimentos:
1 Qual autoridade é competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade no caso em apreço? [valor: 5,50 pontos]
2 Admite-se a acumulação da declaração de inidoneidade com outra sanção administrativa? [valor: 5,50 pontos]
3 A declaração de inidoneidade aplicada no caso apresentado acarreta a rescisão automática de eventuais outros contratos administrativos celebrados pela sociedade empresária com o estado brasileiro X? [valor: 8,00 pontos]
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um relatório técnico, na qualidade de Técnico Federal de Controle Externo, que responda, de forma justificada, aos questionamentos listados no enunciado, com base na Lei n.º 14.133/2021, no entendimento jurisprudencial do STJ e demais normas aplicáveis. Dispense o relatório e não crie fatos novos.
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1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
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