Com base no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) e considerando as espécies recursais previstas, redija um texto dissertativo, abordando o que se pede a seguir:
- Os tipos de recursos admitidos no TCU, conforme seu Regimento Interno; [valor: 1,75 pontos]
- Discorra sobre as hipóteses de cabimento de, pelo menos, dois tipos de recursos, indicando se há, ou não, efeito suspensivo.; [valor: 3,00 pontos]
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Em uma ação de fiscalização de contas, o Tribunal de Contas de um Estado da federação evidenciou que o prefeito de um município jurisdicionado assumiu, pessoalmente, a gestão de convênio firmado com municípios limítrofes cujo objeto era o repasse de verbas para execução de projetos de infraestrutura de interesse comum. Ao avaliar a execução do referido convênio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou diversas irregularidades que, nos termos de sua Lei Orgânica, culminariam na rejeição das contas e na aplicação de penalidades, dentre outras medidas.
O processo de fiscalização fora devidamente convertido em tomada de contas especial, na forma autorizada nas normas do TCE. Após a conc…
O Tribunal de Contas da União (TCU) não emitiu, no prazo regimental, o parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao exercício de 2020, mantendo-se inerte por mais de quatro anos. Diante da omissão, o Congresso Nacional decidiu julgá-las diretamente, por meio de decreto legislativo. O Ministério Público junto ao TCU impugnou o julgamento, alegando violação ao art. 71, I, da Constituição Federal.
Com base na jurisprudência do STF (ADPF 366/AL), na Constituição Federal e no Regimento Interno do TCU, responda fundamentadamente aos itens a seguir:
1) Estabeleça a diferença de competência constitucional para julgamento de contas entre o TCU e o Congresso Nacio…
O Secretário de Planejamento de um órgão da administração pública federal encaminha dúvida formal ao Chefe da Assessoria de Controle Interno acerca de situações relacionadas à execução orçamentária e ao julgamento de contas anuais, tendo em vista o cumprimento das metas fiscais e as classificações de julgamento previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU). As dúvidas apresentadas são as seguintes:
- Execução orçamentária e cronograma de desembolso.
O Secretário informa que, após a publicação da lei orçamentária anual, o órgão não elaborou a programação financeira nem o cronograma mensal de desembolso, sob a justificativa de que tal medida seria dispensável diante da exi…



