JEF, Prescrição, Decadência e Causas Previdenciárias

pensão. O feito foi proposto perante o Juizado Especial Federal Cível de sua cidade. O INSS, citado, não contestou os valores, mas suscitou preliminar de incompetência do JEF, sob o argumento de que, somados os pedidos, a causa ultrapassaria a alçada do Juizado. A preliminar foi rejeitada, e a sentença foi favorável à autora. O INSS interpôs recurso inominado à Turma Recursal, sustentando que a sentença era nula por ausência de fundamentação e por violação ao princípio do contraditório. Joana foi intimada para responder. Com base na situação narrada, responda, em até 30 linhas, aos seguintes questionamentos: 1) É competente o Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação proposta…