O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Nesse projeto, era estimada a receita para o próximo exercício financeiro levando-se em consideração operação de crédito a ser realizada, sendo almejada a autorização para a sua contratação. O Poder Executivo ainda era autorizado a abrir crédito adicional, com os recursos a serem obtidos na referida operação, para o reforço das dotações orçamentárias indicadas.
Na justificativa que acompanhava o projeto, a operação de crédito era justificada pela necessidade, em primeiro lugar, de ser mantido o pagamento pelo fornecimento de diversos materiais de escritório de uso contínuo. Afinal, a sua ausência poderia inviabilizar a atividade administrativa. Em segundo lugar, cerca de 60% desses recursos seriam utilizados para a conclusão de obras que estavam paralisadas em razão da sensível diminuição da arrecadação tributária, o que ensejava o risco de deterioração.
Portanto, foram perfeitamente indicadas as duas espécies de despesas que seriam satisfeitas com as receitas a serem obtidas com a operação de crédito.
O projeto veio a ser aprovado pelo voto da maioria simples dos vereadores, sendo convertido em lei.
Com isso, foi realizada a operação de crédito e, por decreto do Prefeito Municipal, as respectivas receitas foram direcionadas à realização das despesas indicadas.
Analise a compatibilidade com a ordem constitucional, sob a perspectiva formal e material, da parte da lei orçamentária descrita na narrativa, que embasou a atuação do Prefeito Municipal.
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