O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Nesse projeto, era estimada a receita para o próximo exercício financeiro levando-se em consideração operação de crédito a ser realizada, sendo almejada a autorização para a sua contratação. O Poder Executivo ainda era autorizado a abrir crédito adicional, com os recursos a serem obtidos na referida operação, para o reforço das dotações orçamentárias indicadas.
Na justificativa que acompanhava o projeto, a operação de crédito era justificada pela necessidade, em primeiro lugar, de ser mantido o pagamento pelo fornecimento de diversos materiais de escritório de uso contínuo. Afinal, a sua ausência poderia inviabilizar a atividade administrativa. Em segundo lugar, cerca de 60% desses recursos seriam utilizados para a conclusão de obras que estavam paralisadas em razão da sensível diminuição da arrecadação tributária, o que ensejava o risco de deterioração.
Portanto, foram perfeitamente indicadas as duas espécies de despesas que seriam satisfeitas com as receitas a serem obtidas com a operação de crédito.
O projeto veio a ser aprovado pelo voto da maioria simples dos vereadores, sendo convertido em lei.
Com isso, foi realizada a operação de crédito e, por decreto do Prefeito Municipal, as respectivas receitas foram direcionadas à realização das despesas indicadas.
Analise a compatibilidade com a ordem constitucional, sob a perspectiva formal e material, da parte da lei orçamentária descrita na narrativa, que embasou a atuação do Prefeito Municipal.
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A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
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