Considerando as previsões constitucionais sobre os princípios constitucionais sensíveis e a intervenção do Estado-membro em Municípios, bem como o recente entendimento do STF sobre o tema, responda aos itens a seguir:
1) O que são os chamados princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição Federal de 1988 e qual a importância deles na organização dos Estados-membros? [valor: 1,30 pontos]
2) Quais são as hipóteses de intervenção estadual em Municípios segundo a CF e de que forma a violação de princípios constitucionais sensíveis se enquadra nessas hipóteses? [valor: 1,30 pontos]
3) É necessária a reprodução expressa, na Constituição Estadual, do rol de princípios constitucionais sensíveis previsto na CF/88 para que o Estado possa intervir em seus Municípios? [valor: 1,20 pontos]
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Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
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