Lucas, pequeno comerciante na periferia de uma capital brasileira, decidiu investir em uma microcervejaria artesanal para diversificar sua renda e valorizar produtos locais. Apesar de preencher todos os requisitos legais e sanitários, foi impedido de iniciar as atividades por uma portaria municipal que impõe autorização prévia sem amparo em lei específica, exigindo critérios subjetivos e discriminatórios. Tal medida vem dificultando o funcionamento de novos empreendimentos semelhantes na região, o que favorece o monopólio de grandes marcas nacionais.
Tendo como base a situação apresentada e a ordem econômica prevista na Constituição Federal de 1988, discorra sobre o que se pede a seguir:
- A partir do caso apresentado, identifique e explique três princípios constitucionais da ordem econômica [valor: 2,75 pontos]
- Indique qual direito constitucional pode estar sendo desrespeitado e fundamente com base no texto constitucional. [valor: 2,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
A empresa Alpha S.A. propôs ação contra o estado X, requerendo o não pagamento de tributo estadual, sob a alegação de que a norma que o prevê seria inconstitucional. O Tribunal de Justiça do Estado X considerou, de fato, inconstitucional a norma por afronta ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988. O processo transitou em julgado em 15 de setembro de 2017. Contudo, o Plenário do STF considerou a referida norma constitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cujo acórdão foi publicado em 30 de outubro de 2024, em processo que transitou em julgado em 2 de dezembro de 2024.
A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo aborda…
