A empresa pública XYZ foi notificada, por autoridade competente, de auto de infração que visava à cobrança de multa pela ausência de escrituração de livros fiscais.
De acordo com a empresa XYZ, ela goza de imunidade tributária e, portanto, o crédito tributário cobrado por intermédio do auto de infração deve ser extinto.
Sobre o caso descrito, responda as seguintes perguntas:
a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais são os requisitos para que a empresa pública goze de imunidade tributária?
b) Caso a empresa pública XYZ cumpra os requisitos para o gozo da imunidade tributária, o crédito decorrente do auto de infração ainda assim é devido?
As respostas devem ser devidamente fundamentadas. A mera menção ou transcrição de dispositivo legal e/ou constitucional, sem a correlata fundamentação, não serão pontuadas.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Tito Flávio Vespasiano, comerciante em Araraquara, é proprietário de um imóvel residencial na zona urbana do Município, localizado na Via Aurélia, n. 2023. Embora sobre ele recaia a obrigação tributária com relação ao pagamento do imposto respectivo, Tito Flávio Vespasiano mostra-se indiferente quanto a isto desde o ano de 2018, razão pela qual foi inscrito, no dia 28/08/2019, na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município.
Não se verificando êxito no âmbito administrativo, não obstante todos os esforços voltados a uma solução pacífica para a questão, a documentação pertinente foi remetida à Procuradoria do Município, para a promoção de ação judicial cabível em face de Tito Flávio Vespasian…
A Paróquia de São Bento, jurisdicionada pela Diocese de São Carlos e situada no Município de Araraquara, é proprietária de um imóvel residencial locado a terceiros. Os valores mensais auferidos a título de aluguel são integralmente revertidos em favor das finalidades institucionais da Paróquia, particularmente os custos com a catequese paroquial e a manutenção da liturgia.
Considerando o caso hipotético acima, e com base nas disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em outros legislações federais, bem como da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a questão da exigibilidade do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel residencial ref…
A Companhia de Saneamento prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto de determinado estado brasileiro, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados.
Suponha que, a Companhia é uma sociedade de economia mista de capital aberto negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
- Segundo a Constituição Federal de 1988, o que consiste imunidade tributária recíproca?
- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tributária recíproca à…



