Em uma ação civil pública, fixada liminarmente na quantia de R$ 1.000,00 por dia, a multa prevista no artigo 11 da lei nº 7.347/85 foi reduzida em sede de agravo de instrumento para a quantia de R$ 100,00 por dia e ao final do processo de conhecimento, esgotados todos os recursos, o pedido foi julgado procedente e a multa diária foi fixada na quantia de R$ 500,00, porém limitada à importância máxima de R$ 500.000,00 , ou seja, mil dias.
Pergunta-se: na hipótese de renitente inadimplemento da obrigação específica pedida na inicial, qual dessas multas será objeto de liquidação para fins de cumprimento da sentença, considerando sua natureza jurídica?
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Sônia está no apartamento de uma amiga, desde o dia em que foi agredida e expulsa. A casa em que moravam, situada em área não regularizada, foi adquirida quando o casal já estava residindo junto, e não possui escritura.
Sônia manifes…
Em uma ação civil pública, fixada liminarmente na quantia de R$ 1.000,00 por dia, a multa prevista no artigo 11 da lei nº 7.347/85 foi reduzida em sede de agravo de instrumento para a quantia de R$ 100,00 por dia e ao final do processo de conhecimento, esgotados todos os recursos, o pedido foi julgado procedente e a multa diária foi fixada na quantia de R$ 500,00, porém limitada à importância máxima de R$ 500.000,00 , ou seja, mil dias.
Pergunta-se: na hipótese de renitente inadimplemento da obrigação específica pedida na inicial, qual dessas multas será objeto de liquidação para fins de cumprimento da sentença, considerando sua natureza jurídica?
O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública contra uma empresa do setor químico, visando à reparação por danos ambientais decorrentes do descarte irregular de resíduos tóxicos em área de proteção permanente. A ação foi ajuizada em nome da coletividade e fundamentada em laudos técnicos que comprovaram a contaminação recente do solo e do lençol freático. Durante o trâmite da demanda, a empresa requerida alegou ilegitimidade ativa do Ministério Público, ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sob o argumento de que já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que estaria sendo cumprido.
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