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Q425943 | Direito Processual Civil
Banca: IBEGVer cursos
Ano: 2016
Órgao: PGM - Teixeira de Freitas/BA
Cargo: Procurador
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática30 linhas

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Maria da Silva, brasileira, casada, professora, ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face ao município de Teixeira de Freitas em 2 de setembro de 2015. A Procuradoria Geral do município foi intimada do feito em 15 de novembro de 2015 sendo que o mandado de citação foi juntado aos autos em 8 de outubro de 2015. Sucintamente, A autora alega que foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, sendo recomendada a fazer o uso dos medicamentos insulina de ação rápida, e insulina de ação prolongada e ranibizumab (junta documentos médicos comprobatórios). Esclarece que estes medicamentos são de extrema urgência mas que os valores dos medicamentos somados totalizam R$ 850,00 (notas fiscais anexas), fato que impossibilita a autora de continuar com seu tratamento , Já que é hipossuficiente financeiramente com saúde debilitada, testando, portanto, impossibilitada de arcar com as despesas . Requer os benefícios da justiça gratuita e que o município forneça os medicamentos. O magistrado concedeu o benefício da justiça gratuita e liminar antecipação dos efeitos da tutela, sem ouvir o município.

Diante desse caso, nas condições de procurador do município designado para tal em 25 de setembro de 2015, redija a peça processual adequada, fundamentadamente.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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