Júlio, servidor público estadual, teve indeferido, por ato administrativo publicado em 15 de janeiro de 2024, seu pedido de licença para tratamento de saúde, apesar de apresentar laudos médicos que comprovavam a necessidade. No entanto, ele procurou orientação jurídica em 20 de junho de 2024, quando foi informado de que já havia transcorrido o prazo para impetração do mandado de segurança. Mesmo assim, deseja resguardar seu direito ao afastamento e ao recebimento dos vencimentos durante o período em que permaneceu afastado informalmente, por recomendação médica.
1) Considerando o caso apresentado, explique os requisitos e o prazo legal para impetração do mandado de segurança individual, conforme a Lei nº 12.016/2009.
2) Analise se seria possível, mesmo após ultrapassado o prazo para o mandado de segurança, buscar outra via processual para resguardar os direitos de Júlio. Fundamente.
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