Com base no tratamento doutrinário e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da liberdade de imprensa e da responsabilidade dos veículos de imprensa, responda aos seguintes questionamentos:
1. Qual o tratamento constitucional da liberdade de imprensa em nosso ordenamento jurídico? [valor: 1,20 pontos]
2. Qual o entendimento do STF sobre a responsabilização civil dos veículos de comunicação por declaração feita por terceiro? [valor: 1,30 pontos]
3. Como se dá a conciliação entre a liberdade de expressão e os direitos à honra e dignidade? [valor: 1,50 pontos]
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Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija u…
Considerando a relevância do controle social das contas públicas, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no que couber, na jurisprudência dos tribunais superiores.
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