O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a situação hipotética apresentada, discorra especificamente sobre os seguintes aspectos materiais:
- cabimento de controle externo pelo Tribunal de Contas como determinado no inciso I e no inciso II do art. 1.º do ato normativo;
- obrigatoriedade de encaminhamento de cópia dos editais de licitação na forma prevista no art. 2.º do ato normativo;
- natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas e adequação do art. 3.º do ato normativo.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Atender aos anseios e expectativas da sociedade é um desafio que exige o constante aprimoramento das instituições públicas. Para isso, é essencial que, além de uma gestão inovadora, a instituição possua instrumentos de planejamento que orientem suas ações futuras e garantam a continuidade administrativa ao longo do tempo. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Pará celebra quinze anos de iniciativas de Planejamento Estratégico. Ao longo desse período, a ferramenta tem se consolidado como um alicerce para a definição de estratégias integradas, incorporando uma visão sistêmica que traduza as expectativas de uma sociedade cada vez mais exigente e informada em resultados concretos.
(A…
Considere a seguinte situação hipotética:
Após atingir 75 anos de idade, um Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que ocupava um dos cargos auditores (ministro-substituto), aposentou compulsoriamente. Após a aposentadoria, a lista dos Ministros ficou assim:
6 Ministros indicados pelo Congresso Nacional;
1 Ministro indicado entre membros do Ministério Público junto ao TCU;
1 Ministro indicado pelo Presidente da República.
Para suprir o cargo vago, o Presidente da República indicou, em listra tríplice, o Secretário de Fazenda, o Secretário da Educação e o Chefe da Casa Civil. Ao final, a indicação do Secretário de Fazenda foi aprovada pela Câmara dos Deputados e o novo Ministro tomou…
O Tribunal de Contas do Estado realizou auditoria para verificar a regularidade na execução do Contrato XYZ/2023, realizado pela Detran, no âmbito de Programa de Governo Contra Acidentes de Trânsito.
O edital do contrato em foco adotou o Regime Diferenciado de Contratação instituído pela Lei 12.462/2011, no regime de contratação integrada, com vistas a selecionar empresa para a elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária.
Os auditores verificaram os seguintes indícios de irregularidade:
a) descumprimento de determinação exarada pelo Tribunal de Contas; e
b) inexecuç…
