Redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, de acordo com o Código Tributário Nacional, aos seguintes tópicos:
- Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, existem regras para a contagem do prazo decadencial. Qual é o prazo de contagem do prazo decadencial caso o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado, sem exame prévio do fisco? Explique o que ocorre caso o fisco não adote qualquer providência e qual deverá ser a providência adotada pelo fisco caso se constate alguma diferença entre o pagamento realizado e o valor real devido.
- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Cite os casos de interrupção da prescrição.
- Defina isenção tributária e explique a diferença entre isenção de caráter geral e individual.
- Cite as regras de cobrança no caso de o contribuinte possuir dois ou mais débitos vencidos com o mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público.
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Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado do Piauí.
No dia 27 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 02 instituindo impostos sobre templos de qualquer culto localizado no Estado do Piauí.
No dia 3 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 03 instituindo imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos com sede no Estado do Piauí.
No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…
Redija um texto dissertativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, abordando os seguintes aspectos:
- Discorra acerca das diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária.
- Conceitue imunidade tributária recíproca e explique se ela pode ser aplicada à empresa privada arrendatária de imóvel público que explore atividade econômica.
- Explique a diferença entre obrigação tributária principal e acessória. Caso o sujeito passivo seja albergado pela imunidade recíproca, ficará dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias? Explique.
Durante fiscalização tributária instaurada pela Secretaria da Fazenda do Estado Beta contra a empresa Orion Comércio Ltda., os auditores fiscais identificaram movimentações financeiras incompatíveis com a receita declarada. A equipe fiscal requisitou à instituição financeira responsável extratos bancários e informações sobre operações de crédito, alegando necessidade de instruir o processo administrativo. O pedido foi feito sem prévia autorização judicial, mas fundamentado na Lei Complementar nº 105/2001.
A defesa da empresa alega nulidade das provas obtidas, sustentando que a quebra de sigilo bancário somente poderia ocorrer mediante decisão judicial. Os auditores, por sua vez, afirmam que …



