Determinado estado da Federação enfrenta um cenário fiscal adverso no ano de 2025: a arrecadação está em queda devido à retração econômica, enquanto as despesas obrigatórias permanecem em crescimento, especialmente os gastos previdenciários e os encargos da dívida.
Diante dessa situação financeira, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê autorização de operações de crédito no valor de R$ 3 bilhões para financiar despesas correntes dos entes federados, incluindo o pagamento de servidores ativos e inativos.
Ao ter conhecimento do citado projeto de lei, o ente estadual demonstrou interesse em realizar operação de crédito nesses termos, a fim de contornar a crise em que se encontra. Para tanto, realizou consulta à secretaria de fazenda estadual (SEFAZ), pedindo esclarecimento quanto à legalidade e viabilidade da operação pretendida.
A partir da situação hipotética apresentada, e considerando a regra de ouro prevista no inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988, que veda “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”, elabore, na condição de analista em finanças públicas da SEFAZ, uma nota técnica para orientar os gestores estaduais a respeito da legalidade e viabilidade de operação de crédito nos moldes estabelecidos no citado projeto de lei. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 importância da regra de ouro e sua aplicação aos entes subnacionais; [valor: 15,00 pontos]
2 legalidade e viabilidade de operação de crédito nos moldes do citado projeto de lei; [valor: 15,00 pontos]
3 uma alternativa fiscal para o equilíbrio orçamentário em observância à regra de ouro. [valor: 17,50 pontos]
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Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
