Determinado estado da Federação enfrenta um cenário fiscal adverso no ano de 2025: a arrecadação está em queda devido à retração econômica, enquanto as despesas obrigatórias permanecem em crescimento, especialmente os gastos previdenciários e os encargos da dívida.
Diante dessa situação financeira, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê autorização de operações de crédito no valor de R$ 3 bilhões para financiar despesas correntes dos entes federados, incluindo o pagamento de servidores ativos e inativos.
Ao ter conhecimento do citado projeto de lei, o ente estadual demonstrou interesse em realizar operação de crédito nesses termos, a fim de contornar a crise em que se encontra. Para tanto, realizou consulta à secretaria de fazenda estadual (SEFAZ), pedindo esclarecimento quanto à legalidade e viabilidade da operação pretendida.
A partir da situação hipotética apresentada, e considerando a regra de ouro prevista no inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988, que veda “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”, elabore, na condição de analista em finanças públicas da SEFAZ, uma nota técnica para orientar os gestores estaduais a respeito da legalidade e viabilidade de operação de crédito nos moldes estabelecidos no citado projeto de lei. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 importância da regra de ouro e sua aplicação aos entes subnacionais; [valor: 15,00 pontos]
2 legalidade e viabilidade de operação de crédito nos moldes do citado projeto de lei; [valor: 15,00 pontos]
3 uma alternativa fiscal para o equilíbrio orçamentário em observância à regra de ouro. [valor: 17,50 pontos]
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A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
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