O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a situação hipotética apresentada, elabore uma peça técnica, discorrendo especificamente sobre os seguintes aspectos materiais:
- cabimento de controle externo pelo Tribunal de Contas como determinado no inciso I [valor: 7,00 pontos] e no inciso II [valor: 7,00 pontos] do art. 1.º do ato normativo;
- obrigatoriedade de encaminhamento de cópia dos editais de licitação na forma prevista no art. 2.º do ato normativo; [valor: 7,50 pontos]
- natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas e adequação do art. 3.º do ato normativo. [valor: 7,00 pontos]
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O texto originário da Constituição de determinado estado da Federação tem o seguinte dispositivo.
Art. 33. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
(…)
III – tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
Considerando o dispositivo hipotético anteriormente apresentado, analise a constitucionalidade da norma, com base na jurisprudência do STF e nos princípios constitucionais aplicáveis.
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
- o princípio constitucional aplicável à análise; [valor: 4,75 pontos]
- a distribuição de competências entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas para julgamento de contas públicas, conforme estabelec…
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Situação 1: Ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida a meta de resultado primário definida na LDO.
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