Justificando a observação aos objetivos gerais do Município de Matelândia/PR, dispostos na Lei Orgânica do Município, e sob fundamento de incentivar e fomentar a economia local, determinado vereador do citado município propôs projeto de lei que concederia tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, bem como ao microempreendedor individual.
O projeto dispõe que o Poder Público municipal deveria dispensar o procedimento licitatório para contratar com as empresas localizadas no Município de Matelândia/PR e que se enquadrassem nos referidos portes, nos termos da Lei Complementar 123/2006, especificamente nas hipóteses de contratação de obras e serviços de engenharia que envolvam valores de até 100 (cem) salários-mínimos.
Na condição de advogado da Câmara Municipal, elabore parecer jurídico discorrendo sobre a constitucionalidade e legalidade do mencionado projeto de lei, especialmente no que diz respeito aos princípios constitucionais aplicáveis às contratações públicas, à justificativa e hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, à competência municipal para legislar sobre a matéria e ao tratamento diferenciado e favorecido dado ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Estruture o parecer com introdução, desenvolvimento e conclusão, fundamentando a análise com base na legislação vigente, nos princípios aplicáveis e/ou nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários correlatos. Não é necessário a menção expressa à dispositivo de lei.
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O projeto dispõe que o Poder Público municipal deveria dispensar o procedimento licitatório para contratar com as empresas localizadas no Município de Matelândia/PR e que se enquadrassem nos referidos portes, nos termos da Lei Complementar 123/2006, especificamente nas hipóteses de contratação de obras e …



