O que é um Código de Ética?
É um padrão que serve de guia para a conduta de um determinado grupo. É um conjunto de princípios, assumidos publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção.
O código deve ser posto em relação, por um lado, com a lei e, por outro, com a moralidade em sentido mais amplo. Um código de ética não pode, obviamente, pôr-se fora ou além da lei:não pode servir como desculpa ou meio para legitimar comportamentos que a lei proíbe.
Para que serve o Código de Ética?
Vejamos…
O código tenta capturar um aspecto que escapa, em geral, à legislação e ao legislador: pode-se cumprir perfeitamente a lei e, ainda assim, prejudicar alguém.
Exige-se ética na vida pública porque as pessoas não apenas desejam o cumprimento da lei, mas sim o seu bom cumprimento. Incorporar essa dimensão do bom cumprimento da lei é uma tarefa difícil, mas que cabe perfeitamente a um código de ética.
Por outro lado, também não faria sentido ter um código de ética que apenas repetisse o que já está plenamente determinado e assegurado na lei.
Pontos a serem observados quando da elaboração de um Código de Ética:
- Explicitar os valores afirmados por um grupo e, em seguida, dar uma concretude maior a eles por meio de normas que sirvam de instrumentos para realizar os valores afirmados.
Cuidar para não ser entendido, primariamente, como um instrumento disciplinar e repressivo.
Cuidar para que não esteja voltado exclusivamente para “quem não tem ética”. É bem provável que o inverso seja mais verdadeiro.
Articular princípios ou valores que frequentemente entram em choque, colocando-os em perspectiva, a fim de reconciliá-los ou priorizá-los. Isso pode ser útil na resolução de dilemas morais, vividos justamente por aqueles que procuram se conduzir eticamente.
(Enap – Escola Nacional de Administração Pública. Ética e Serviço Público. Módulo 3 – A Conduta no Serviço Público. Disponível em: https://repositorio.enap.gov. br/bitstream/1/1884/1/%C3%B9TICA SEM TUTORIA _M%C3%B3dulo 3.pdf)
PROPOSTA DE REDAÇÃO
A partir dos seus conhecimentos sobre ética e a função pública, reflita sobre a seguinte questão: É POSSIVEL CUMPRIR RIGOROSAMENTE A LEI E, AINDA ASSIM, CAUSAR PREJUIZOS A ALGUEM?
Em seu texto, discorra sobre as implicações éticas dessa situação, analisando a relação entre a aplicação estrita da legislação e os impactos que ela pode ter sobre os indivíduos. Além disso, apresente propostas que possam mitigar os danos aos cidadãos nesse contexto, garantindo que a justiça e a equidade prevaleçam nas decisões públicas.
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