A Câmara Municipal de Araraquara está analisando um projeto de lei que prevê a dispensa de licitação para a contratação obrigatória de empresas locais que se enquadram enquanto Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), limitados aos que possuem sede limítrofe ao município, para o fornecimento de bens e serviços em valores inferiores a cinquenta vezes o salário-mínimo vigente, para as contratações sobre a rubrica “outros serviços e compras” (art. 75, II da Lei 14.133/2021). O objetivo declarado do projeto é fomentar o comércio e a economia local, priorizando pequenos empreendedores da cidade, indicando, ainda, que, recaindo a escolha sobre ME, EPP ou MEI local, não é necessário justificativa para a escolha do contratado em cada processo individual de dispensa de licitação.
Atuando na função de procurador da Câmara Municipal, elabore um parecer jurídico no qual analise a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei à luz:
1. Dos princípios constitucionais aplicáveis às contratações públicas – isonomia, eficiência e moralidade (art. 37, caput, da CF/88).
2. Das hipóteses de dispensa de licitação previstas na legislação federal (Lei nº 14.133/2021, art. 75).
3. Da competência legislativa municipal para dispor sobre normas gerais e específicas em matéria de licitações e contratos.
4. Da possibilidade de estímulo ao comércio local em contratações públicas, considerando princípios federativos e concorrenciais.
Instruções Específicas:
• Estruture o parecer com introdução, desenvolvimento e conclusão, fundamentando suas análises (não é necessário indicar artigos legais específicos na resposta, bem como ementa para o parecer) e princípios constitucionais.
• O parecer deve ter a organização e devida identificação na forma apropriada.
• O parecer deve terminar com a devida conclusão (proponha ajustes, justificando juridicamente, caso entender necessário).
• A identificação de quem dá o parecer deve ser feita apenas pelo cargo: “Procurador da Câmara Municipal”.
• Atenha-se ao que foi pedido no parecer.
• Utilize linguagem jurídica técnica e correta.
• Não é exigida na resposta a indicação expressa de artigos de lei, mas deve ser feita referência a existência de artigo(s) e em qual lei (pelo assunto ou número) se encontra(m), quando necessário justificar afirmações no parecer.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Analise os seguintes questionamentos do Presidente da Câmara de Vereadores do Município Alfa:
1. “Quais as cinco modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993?” Cite as modalidades e defina, sucintamente, cada uma.
2. “É possível realizar a contratação de um serviço de engenharia, por pregão?” Responda de forma fundamentada.
3. “No regime da Lei nº 8.666/1993, um bem público desafetado pode ser alienado por leilão?” Responda de forma fundamentada.
Na qualidade de Analista Legislativo da Câmara de Vereadores do Município Alfa, redija um parecer respondendo e fundamentando de maneira completa aos questionamentos, observada a estrutura adequada da peça e manifestando sua opinião técni…
Imagine a seguinte situação hipotética:
João precisa fazer um empréstimo e, para isso, a empresa precisa consultar seus dados de crédito. Entretanto, ao solicitar tais dados, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em questão se negou a informá-los.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- O que é o Habeas Data? João pode solicitar um Habeas Data à Justiça para ter acesso aos seus dados de crédito presentes no banco de dados do SPC? Justifique.
- Quais são as características fundamentais do remédio constitucional Habeas Data?
Alberto foi empresário no ramo de farmácia durante dez anos, mas devido à crise econômica que atingiu o Brasil e o mundo após a pandemia de Covid-19 ele resolveu vender o estabelecimento. Nesse contexto, Alberto entrou em contato com o escritório de advocacia que lhe presta serviços, ocasião em que foi realizado levantamento acerca dos bens, direitos e obrigações envolvendo a atividade comercial, tendo sido apurado, dentre outras coisas, a existência de tributos em atraso, bem como a respectivas multas pelo inadimplemento.
Carlos, servidor público aposentado, acreditando na retomada da economia, foi tomado pela vontade de empreender e demonstrou interesse em adquirir a farmácia de Alberto. …
