A Constituição Federal de 1988 passou por importantes alterações ao longo dos anos, especialmente no que diz respeito à organização do sistema tributário nacional. Essas transformações buscam compatibilizar a arrecadação de receitas com os princípios da justiça fiscal, da eficiência administrativa e da segurança jurídica. A reforma tributária, aprovada recentemente, representa mais uma etapa nesse processo de modernização, com impactos significativos para a estrutura federativa e para a relação entre o fisco e os contribuintes.
Nesse contexto, torna-se essencial compreender as mudanças institucionais promovidas e suas implicações normativas, operacionais e econômicas. O novo modelo introduzido exige análise crítica, conhecimento técnico e domínio do texto constitucional.
Diante desse contexto, responda, de maneira fundamentada, com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88):
- Explique o critério de incidência do IBS e a forma de aplicação do imposto às importações.
- Analise o princípio da não cumulatividade no IBS, indicando seu funcionamento prático e eventuais exceções constitucionais.
- Explicite como se dá a definição das alíquotas do IBS e qual o papel da Resolução do Senado Federal na fixação das alíquotas.
- Conceitue o mecanismo de “cashback” no IBS e indique as hipóteses constitucionais em que sua concessão é obrigatória.
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Quais fundamentos sustentam o argumento de que a priorização das bases indiretas de tributação no direito brasileiro acentua a desigualdade?
Aborde em sua resposta, necessariamente, dentre outros aspectos relevantes, o modelo de sistema regressivo e o princípio da seletividade.
Redija um texto dissertativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, abordando os seguintes aspectos:
- Discorra acerca das diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária.
- Conceitue imunidade tributária recíproca e explique se ela pode ser aplicada à empresa privada arrendatária de imóvel público que explore atividade econômica.
- Explique a diferença entre obrigação tributária principal e acessória. Caso o sujeito passivo seja albergado pela imunidade recíproca, ficará dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias? Explique.
A farmácia Manipulart, situada no município Alfa, realiza tanto o preparo individualizado de medicamentos sob encomenda quanto a comercialização de produtos farmacêuticos previamente manipulados, como álcool gel e fórmulas padronizadas. Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do estado Beta, foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento de imposto estadual (ICMS) sobre todas as operações da farmácia, inclusive aquelas realizadas sob prescrição personalizada. A empresa impugnou a cobrança, sustentando que parte das suas atividades está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Com base nessa situação, responda de forma f…
