A Constituição Federal de 1988 passou por importantes alterações ao longo dos anos, especialmente no que diz respeito à organização do sistema tributário nacional. Essas transformações buscam compatibilizar a arrecadação de receitas com os princípios da justiça fiscal, da eficiência administrativa e da segurança jurídica. A reforma tributária, aprovada recentemente, representa mais uma etapa nesse processo de modernização, com impactos significativos para a estrutura federativa e para a relação entre o fisco e os contribuintes.
Nesse contexto, torna-se essencial compreender as mudanças institucionais promovidas e suas implicações normativas, operacionais e econômicas. O novo modelo introduzido exige análise crítica, conhecimento técnico e domínio do texto constitucional.
Diante desse contexto, responda, de maneira fundamentada, com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88):
- Explique o critério de incidência do IBS e a forma de aplicação do imposto às importações.
- Analise o princípio da não cumulatividade no IBS, indicando seu funcionamento prático e eventuais exceções constitucionais.
- Explicite como se dá a definição das alíquotas do IBS e qual o papel da Resolução do Senado Federal na fixação das alíquotas.
- Conceitue o mecanismo de “cashback” no IBS e indique as hipóteses constitucionais em que sua concessão é obrigatória.
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Redija um texto dissertativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, abordando os seguintes aspectos:
- Discorra acerca das diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária.
- Conceitue imunidade tributária recíproca e explique se ela pode ser aplicada à empresa privada arrendatária de imóvel público que explore atividade econômica.
- Explique a diferença entre obrigação tributária principal e acessória. Caso o sujeito passivo seja albergado pela imunidade recíproca, ficará dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias? Explique.
Durante fiscalização conjunta realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, foi lavrado auto de infração relativo ao IBS e à CBS contra a empresa Alfa Indústria Ltda., por descumprimento de obrigação acessória e omissão de receita. A ação fiscal iniciou-se com a apreensão de documentos digitais no estabelecimento da empresa. O procedimento foi registrado no ambiente compartilhado entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB, com base em convênio firmado entre os entes federativos.
A autuação contemplou dois autos de infração distintos, um para cada tributo, contendo a descrição dos fatos, os dispositivos infringidos e a intimação para cumprimento ou impu…
