O Secretário de Administração Geral encaminhou consulta formal ao chefe da Diretoria de Licitações e Contratos acerca de diferentes situações ocorridas no âmbito da gestão contratual e das contratações públicas promovidas pelo órgão:
- Sigilo do orçamento estimado na licitação.
No curso de processo licitatório promovido pelo órgão, o setor responsável, de forma justificada, classificou o orçamento estimado da contratação como sigiloso. Contudo, além de restringir a divulgação do orçamento aos licitantes, também foi negado seu acesso à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, sob o argumento de que o sigilo deveria ser mantido em todos os níveis. O Secretário solicita posicionamento quanto à licitude dessas duas condutas: (i) a adoção de orçamento sigiloso no processo licitatório e (ii) a negativa de acesso ao orçamento por parte do órgão de controle externo.
- Utilização da modalidade leilão para alienação de bens.
O Secretário pretende promover a alienação de determinados bens do patrimônio do órgão, como veículos, mobiliário e equipamentos eletrônicos, manifestando interesse em utilizar a modalidade de licitação leilão. Nesse contexto, questiona em que situações o leilão é juridicamente admitido, se há obrigatoriedade de contratar leiloeiro oficial para conduzir o certame e quais são as exigências legais aplicáveis à contratação e atuação desse profissional.
- Indicação de pessoa para contratação por empresa terceirizada.
O Secretário tem interesse em indicar uma pessoa específica para ser contratada por empresa de prestação de serviços terceirizados já contratada pelo órgão, a qual é responsável por atividades de apoio administrativo, como limpeza e serviços de copa. O objetivo é que a pessoa indicada atue como secretária executiva e siga ordens diretas do Secretário. Ele deseja saber se essa conduta é permitida à luz da legislação vigente sobre terceirização no serviço público federal.
- Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A empresa contratada para executar serviços terceirizados de limpeza e copa apresentou requerimento administrativo solicitando a revisão dos valores pactuados no contrato, sob a justificativa de que o aumento do salário mínimo e dos custos com transporte estaria comprometendo a sua capacidade de manter as obrigações assumidas. Diante disso, o Secretário indaga se é possível juridicamente proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e quais os requisitos legais para eventual repactuação dos preços, conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Tendo como base a situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, elabore um relatório técnico, na função de Técnico de Controle Externo lotado na Diretoria de Licitações e Contratos, em resposta às indagações do Secretário.
Em seu texto, faça a análise da observância dos procedimentos relacionados à gestão contratual no que se refere ao(à):
- Sigilo do orçamento estimado na licitação; [valor: 4,75 pontos]
- Utilização da modalidade leilão para alienação de bens; [valor: 4,75 pontos]
- Indicação de pessoa para contratação por empresa terceirizada; [valor: 4,75 pontos]
- Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. [valor: 4,75 pontos]
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