As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I) Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II) Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III) Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Na qualidade de Técnico de Controle Externo do TCU, elabore uma peça técnica analisando as situações apresentadas. Em seu texto, aborde, necessariamente, o que se pede a seguir:
1. Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,60 pontos]
2. Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores. [valor: 4,00 pontos]
3. Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou despesas de exercícios anteriores. [valor: 4,00 pontos]
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Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…



