Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com a empresa Construtora Saúde Viva Ltda. para a construção de uma unidade básica de saúde. Após o início da execução, constatou-se que o projeto necessitava de alteração substancial nas especificações técnicas para adequação aos padrões do Ministério da Saúde.
Diante disso, o gestor público determinou, unilateralmente, a modificação do contrato, ampliando em 35% o valor inicialmente pactuado. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada atrasou reiteradamente a entrega de materiais e executou parte da obra em desconformidade com as especificações técnicas, desobedecendo, ademais, ordens expressas da fiscalização. Apesar dos atrasos e das irregularidades, a Administração optou por manter o contrato em vigor, aplicando apenas advertências.
Em outro momento, um cidadão apresentou impugnação ao edital da licitação, alegando ilegalidade na exigência de garantia excessiva como requisito de habilitação. O protocolo da impugnação ocorreu um dia antes da abertura do certame, sendo a petição rejeitada pela Administração por intempestividade e alegação de que um cidadão comum não era parte interessada no processo.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 14.133/2021, responda, responda ao que se pede a seguir:
- A alteração unilateral do contrato foi legal? Justifique sua resposta.
- A manutenção do contrato, mesmo diante do descumprimento reiterado de obrigações pela empresa contratada, foi adequada? Justifique sua resposta.
- A recusa da impugnação ao edital foi correta? Justifique sua resposta.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considere a situação hipotética em que a autarquia Água Limpa, visando otimizar suas operações e focar em sua atividade-fim, celebrou um contrato de prestação de serviços com a Limpeza Certa Ltda., em janeiro de 2018. O objeto do contrato era a prestação de serviços de limpeza e conservação nas instalações da sede administrativa da Água Limpa. O contrato previa a alocação de 10 funcionários da Limpeza Certa nas dependências da autarquia.
Carlos Pereira foi contratado pela Limpeza Certa Ltda., em 5 de fevereiro de 2018, e imediatamente alocado para prestar serviços exclusivamente na sede da contratante, onde permaneceu trabalhando de forma contínua e ininterrupta até janeiro de 2024. Suas ati…
Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
O Secretário de Administração Geral encaminhou consulta formal ao chefe da Diretoria de Licitações e Contratos acerca de diferentes situações ocorridas no âmbito da gestão contratual e das contratações públicas promovidas pelo órgão:
- Sigilo do orçamento estimado na licitação.
No curso de processo licitatório promovido pelo órgão, o setor responsável, de forma justificada, classificou o orçamento estimado da contratação como sigiloso. Contudo, além de restringir a divulgação do orçamento aos licitantes, também foi negado seu acesso ao respectivo Tribunal de Contas, sob o argumento de que o sigilo deveria ser mantido em todos os níveis. O Secretário solicita posicionamento quanto à licitud…
