Durante uma visita domiciliar, o Conselho Tutelar identificou que a adolescente Ana, de 14 anos, reside com sua avó materna em uma casa sem condições adequadas de higiene e segurança. A avó, responsável legal, apresenta dificuldades para prover cuidados básicos devido às limitações de saúde e recursos financeiros. Ana não frequenta a escola há seis meses, alegando necessidade de auxiliar nas tarefas domésticas e cuidar da avó. Diante dessa situação, o Conselho Tutelar encaminhou o caso à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis.
Considerando a situação hipotética e as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), redija um texto que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Quais medidas de proteção podem ser aplicadas no caso de Ana, conforme previsto no ECA, e quais princípios devem orientar sua aplicação?
- Explique o princípio da proteção integral e sua relevância na atuação da Defensoria Pública em casos como o de Ana.
- Como o princípio da prioridade absoluta deve ser considerado na formulação e execução de políticas públicas voltadas à infância e adolescência, especialmente em contextos de vulnerabilidade social?
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Maria e José, pais biológicos de Júnior, nascido em 01/05/2010, romperam relacionamento logo após o nascimento do filho. Júnior permaneceu sob os cuidados da mãe, com quem residia. Maria passou a conviver em união estável com Ana quando o filho contava 5 anos de idade. Nessa mesma época, José passou a ter paradeiro incerto e desconhecido, deixando de conviver com o filho. No ano de 2022, Maria faleceu e Júnior permaneceu sob os cuidados da madrasta (Ana), pois sem outros familiares extensos interessados em exercer os seus cuidados. Neste ano de 2025, Ana resolveu regulamentar a situação fática em relação ao enteado Júnior e compareceu na Defensoria Pública para postular a sua adoção, com a c…
Disserte sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) no âmbito da execução da medida socioeducativa de internação, considerando, sempre de forma fundamentada e com indicação dos dispositivos legais de referência, os seguintes aspectos:
a. Importância do PIA para o atendimento socioeducativo em geral e para o alcance, em particular, do objetivo legal de responsabilização do adolescente.
b. Etapas sequenciais de elaboração do PIA, com indicação do propósito de cada etapa e dos atores envolvidos.
c. Relação entre PIA, tempo de duração da medida e exercício do direito de defesa.
O Ministério Publico ofereceu representação em face do adolescente A.S.S., porque, em 11/02/2015, o representado, contando com 14 anos, teria adquirido, em proveito proprio, um telefone celular, sabendo tratar-se de produto de crime.
A representação foi recebida em 15/09/2015: e, ao final do processo, após sua regular tramitagdo, por força de sentença de procedência da representação, proferida em 08/09/2017, ao adolescente A.S.S. foi imposta medida socioeducativa de prestação de serviços 4 comunidade, pelo período de 1 mês, a razão de 4 horas semanais.
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