Márcio, servidor público que ocupava cargo de chefia em um órgão público municipal, se afastou regularmente das suas funções e concorre ao cargo eletivo de vereador. Certo dia encontrou Marcelo, também servidor público municipal, o qual, devido ao vínculo de amizade entre os dois, prontamente se colocou à disposição para trabalhar no comitê de campanha eleitoral de Márcio durante o horário de almoço, ao que o candidato agradeceu e afirmou ao amigo a impossibilidade da oferta, uma vez que para prestar esse auxílio ele deveria estar em gozo de férias ou licença. Nesse mesmo pleito, Sérgio, na qualidade de atual prefeito e candidato à reeleição, pretendendo privilegiar a presença de servidores públicos efetivos na Administração Pública, decide exonerar alguns ocupantes de cargo em comissão e contratar aprovados no concurso público realizado e homologado no ano anterior ao pleito eleitoral. Contudo, um assessor alerta para a impossibilidade, uma vez que a legislação eleitoral não admite a exoneração de pessoal no período compreendido entre 3 meses antes das eleições até a posse dos eleitos, bem como a nomeação de aprovados em concurso nesse mesmo período.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação eleitoral aplicável às propagandas eleitorais, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
1) Márcio está correto quanto à impossibilidade de receber ajuda de Marcelo?
2) O assessor de Sérgio tem razão em relação às vedações apontadas?
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A Lei Complementar nº 135/2010 – Lei da Ficha Limpa trouxe o prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade para os casos de condenações por abuso de poder. O prazo anterior era de 3 (três) anos e estava expresso na redação original da Lei Complementar nº 64/1990 (artigo 1º, I, “d”). Discorra de forma fundamentada, inclusive com amparo jurisprudencial, sobre o instituto da inelegibilidade e a possibilidade, ou não, da aplicação do prazo previsto na LC nº 135/2010 aos casos de condenação que antecederam ao ingresso de referido dispositivo legal no ordenamento jurídico pátrio.
