Desde sua promulgação em 1988, a Constituição Federal tem se consolidado como marco fundamental do Estado Democrático de Direito no Brasil. Conhecida como “Constituição Cidadã”, ela representa a superação de um regime autoritário e o compromisso com a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e a separação harmônica entre os Poderes da República.
No entanto, mais do que um símbolo de ruptura política, a Constituição de 1988 é uma norma jurídica com características técnicas e formais que merecem análise. Entender sua natureza quanto ao conteúdo, sua estrutura formal e o processo pelo qual foi elaborada permite não apenas aprofundar o conhecimento jurídico, mas também compreender os alicerces que sustentam o ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo.
Diante disso, classifique a atual Constituição Federal quanto aos seguintes aspectos: conteúdo [valor: 1,90 pontos] e a forma [valor: 1,90 pontos].
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Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
Considerando a relevância do controle social das contas públicas, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no que couber, na jurisprudência dos tribunais superiores.
1 – Discorra sobre três dos instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na LRF, mencionando suas respectivas composições e finalidades. [valor: 3,50 pontos]
2 – Mencione dois instrumentos processuais (administrativos ou jurisdicionais) expressamente previstos na CF que podem ser utilizados pelos cidadãos para o exercício do controle social no combate a …
Em um município do estado do Ceará com população de 70 mil habitantes, ocorreu um feminicídio, o qual estava sendo investigado pela delegacia local não especializada. Durante as investigações, a polícia civil interrogou o suspeito do crime, que, logo após o interrogatório, impetrou habeas corpus, requerendo o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de não haver na localidade delegacia especializada em atendimento à mulher.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda, justificadamente, com base na Constituição do Estado do Ceará, se é necessária a criação de delegacia especializada de atendim…



