Desde sua promulgação em 1988, a Constituição Federal tem se consolidado como marco fundamental do Estado Democrático de Direito no Brasil. Conhecida como “Constituição Cidadã”, ela representa a superação de um regime autoritário e o compromisso com a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e a separação harmônica entre os Poderes da República.
No entanto, mais do que um símbolo de ruptura política, a Constituição de 1988 é uma norma jurídica com características técnicas e formais que merecem análise. Entender sua natureza quanto ao conteúdo, sua estrutura formal e o processo pelo qual foi elaborada permite não apenas aprofundar o conhecimento jurídico, mas também compreender os alicerces que sustentam o ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo.
Diante disso, classifique a atual Constituição Federal quanto aos seguintes aspectos: conteúdo [valor: 1,90 pontos] e a forma [valor: 1,90 pontos].
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Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
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José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
