Em virtude da crise financeira ocorrida por volta dos anos 80 do século passado, o processo orçamentário brasileiro sofreu forte influência internacional, com vistas a, sobretudo, conferir aos governos uma administração pública enxuta, mais efetiva e eficiente como forma de garantir a mínima governabilidade e proceder a uma ampla reforma do aparelho do estado burocrático para o modelo gerencial.
Com relação ao orçamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 introduziu várias mudanças significativas nos instrumentos orçamentários, salientando a sua obrigatoriedade na elaboração do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Abreu et. al. Orçamento público brasileiro: em busca de enigmas decisórios.
Textos para Discussão, n.º 5. Secretaria do Tesouro Nacional, 2012 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do modelo orçamentário brasileiro e seus instrumentos normativos. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 duas funções do PPA; [valor: 6,00 pontos]
2 duas características do PPA; [valor: 4,50 pontos]
3 três funções da LDO; [valor: 9,00 pontos]
4 dois elementos de integração entre o PPA e as leis orçamentárias. [valor: 9,00 pontos]
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III repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.
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2 classificação de cada uma das três despesas conforme a categ…
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