Em virtude da crise financeira ocorrida por volta dos anos 80 do século passado, o processo orçamentário brasileiro sofreu forte influência internacional, com vistas a, sobretudo, conferir aos governos uma administração pública enxuta, mais efetiva e eficiente como forma de garantir a mínima governabilidade e proceder a uma ampla reforma do aparelho do estado burocrático para o modelo gerencial.
Com relação ao orçamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 introduziu várias mudanças significativas nos instrumentos orçamentários, salientando a sua obrigatoriedade na elaboração do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Abreu et. al. Orçamento público brasileiro: em busca de enigmas decisórios.
Textos para Discussão, n.º 5. Secretaria do Tesouro Nacional, 2012 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do modelo orçamentário brasileiro e seus instrumentos normativos. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 duas funções do PPA; [valor: 6,00 pontos]
2 duas características do PPA; [valor: 4,50 pontos]
3 três funções da LDO; [valor: 9,00 pontos]
4 dois elementos de integração entre o PPA e as leis orçamentárias. [valor: 9,00 pontos]
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O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Tendo como base o texto motivador, elabore um parecer, no qual aborde os seguintes tópicos:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase. [valor: 19,00 pontos]
- descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das…
