O Inquérito Policial Militar (IPM) é peça fundamental do processo penal militar, possuindo estrutura e finalidades próprias, com certas similaridades e diferenças em relação ao inquérito policial comum. Com base na legislação e doutrina aplicáveis, responda aos seguintes questionamentos:
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Código Penal Militar (CPM), responda, de forma dissertativa e fundamentada, aos seguintes tópicos:
1) O que é o instituto da menagem e quais os requisitos para sua concessão? [Valor: 14,00 pontos]
2) Quais os critérios para concessão e vedação da liberdade provisória no processo penal militar? Como se aplica o contraditório no interrogatório, na oitiva de testemunhas e na realização de perícia? [Valor: 10,00 pontos]
3) Qual a diferença entre nulidades absolutas e relativas no processo penal militar? Qual a distinção entre o recurso em sentido estrito e a revisão criminal? [Valor: 14,00 pontos]
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Com base na legislação e doutrina aplicáveis, responda, de forma dissertativa, aos seguintes questionamentos:
1) Qual é a natureza jurídica da ação penal militar nos crimes definidos pelo Código Penal Militar? Existe ação penal militar de iniciativa privada? Quais os requisitos formais para apresentação da denúncia no processo penal militar? [val…
O Inquérito Policial Militar (IPM) é peça fundamental do processo penal militar, possuindo estrutura e finalidades próprias, com certas similaridades e diferenças em relação ao inquérito policial comum. Com base na legislação e doutrina aplicáveis, responda aos seguintes questionamentos:
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Código Penal Militar (CPM), responda, de forma dissertativa e fundamentada, aos seguintes tópicos:
1) O que é o instituto da menagem e quais os requisitos para sua concessão? [Valor: 14,00 pontos]
2) Quais os critérios para concessão e vedação da liberdade provisória no processo penal militar? Como se aplica o contraditório no interrogatório, na oitiva…



