ID 419316 Direito Administrativo Banca FGV Ano 2024 25 linhas

Atos de enriquecimento ilícito

Assuntos desta questão

Estabilidade do servidor público Processo administrativo disciplinar Atos de enriquecimento ilícito

Enunciado

Determinado servidor estável do Estado Alfa praticou conduta que se caracteriza como ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário estadual, sendo certo que a prática de ato tipificado como de improbidade está prevista no respectivo Estatuto dos Servidores como infração grave passível…

de demissão. Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade e, simultaneamente, foi instaurado o processo administrativo disciplinar pela prática de tal infração funcional, bem como há um processo tramitando perante o respectivo Tribunal de Contas, com vistas a apurar a lesão ao erário, todos pelo mesmo fato. Diante dessa situação hipotética, esclareça a viabilidade de o aludido servidor responder simultaneamente nas mencionadas esferas de responsabilização, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos: a) Avalie se, para que ele seja demitido, após a ampla defesa e o contraditório, por ato tipificado como improbidade no mencionado processo administrativo disciplinar…

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Dados da questão

ID: 419316
Assunto: Direito Administrativo > Improbidade, Integridade e Responsabilização Anticorrupção > Lei de Improbidade Administrativa > Atos de enriquecimento ilícito
Banca: FGV
Ano: 2024
Tipo: Prova anterior
Órgão: TCE-PA - Tribunal de Contas do Estado do Pará
Cargo: Auditor de Controle Externo
Área: Tribunais de Contas e Controle
Nível: Nível Superior
Linhas: 25

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