Atos de enriquecimento ilícito

de demissão. Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade e, simultaneamente, foi instaurado o processo administrativo disciplinar pela prática de tal infração funcional, bem como há um processo tramitando perante o respectivo Tribunal de Contas, com vistas a apurar a lesão ao erário, todos pelo mesmo fato. Diante dessa situação hipotética, esclareça a viabilidade de o aludido servidor responder simultaneamente nas mencionadas esferas de responsabilização, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos: a) Avalie se, para que ele seja demitido, após a ampla defesa e o contraditório, por ato tipificado como improbidade no mencionado processo administrativo disciplinar…