Determinado servidor público requereu à administração pública a conversão de férias vencidas e não gozadas em indenização pecuniária, argumentando que, por motivo de interesse público (necessidade do serviço), a administração não autorizara o exercício do direito. O órgão público indeferiu o pedido de conversão, ressaltando a ausência de autorização legal para o deferimento.
Em face dessa situação hipotética, discorra sobre o direito constitucional do servidor às férias, abordando se é viável a conversão desse direito em pecúnia, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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Zeus foi empregado como segurança da empresa Saturno Peças Automotivas Ltda. no período de 10/02/2015 a 09/03/2017. Laborava das 7h às 19h, com 30 minutos de intervalo, em escala 12 × 36, mediante acordo escrito entre ele e sua ex-empregadora. Dispensado, percebeu todas as verbas rescisórias, ingressando com reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, distribuindo a demanda em 08/10/2017, requerendo horas extras além da 8a diária e 1 hora extra pelo intervalo não cumprido. Requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando a declaração de pobreza onde atesta não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
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Responda, fundamentadamente:
a. O ato praticado por José pode se…
Determinado servidor público requereu à administração pública a conversão de férias vencidas e não gozadas em indenização pecuniária, argumentando que, por motivo de interesse público (necessidade do serviço), a administração não autorizara o exercício do direito. O órgão público indeferiu o pedido de conversão, ressaltando a ausência de autorização legal para o deferimento.
Em face dessa situação hipotética, discorra sobre o direito constitucional do servidor às férias, abordando se é viável a conversão desse direito em pecúnia, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
