O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública contra uma empresa do setor químico, visando à reparação por danos ambientais decorrentes do descarte irregular de resíduos tóxicos em área de proteção permanente. A ação foi ajuizada em nome da coletividade e fundamentada em laudos técnicos que comprovaram a contaminação recente do solo e do lençol freático. Durante o trâmite da demanda, a empresa requerida alegou ilegitimidade ativa do Ministério Público, ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sob o argumento de que já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que estaria sendo cumprido.
Com base na situação narrada, responda aos seguintes questionamentos:
1) À luz da legislação e da jurisprudência, analise a legitimidade ativa do Ministério Público, a preservação do interesse processual mesmo diante da existência de TAC e a natureza da Ação Civil Pública no tocante à tutela de direitos difusos.
2) Considerando o rito procedimental da Ação Civil Pública, discorra sobre: a regra de competência territorial aplicável ao caso, a possibilidade de concessão de tutela antecipada em caráter liminar e a destinação de eventual indenização pecuniária fixada judicialmente.
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Nesse contexto, apresente a argumentação…
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