Considerando a legislação aplicável e os princípios que regem o Direito Penal Militar, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
- O que é o Direito Penal Militar e qual sua finalidade? A Justiça Militar pode julgar civis?
- Qual a distinção entre crime propriamente militar e o crime impropriamente militar? Cite um exemplo de cada espécie de crime previsto no Código Penal Militar, explicando em que consiste a conduta típica.
- Qual o marco temporal para a caracterização do tempo de guerra? Cite três exemplos de crimes militares em tempo de guerra.
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