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ID 416134 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca FGV Ano 2023 250 linhas

Contravenções Penais

Assuntos desta questão
Circunstâncias Agravantes e AtenuantesTribunal do Júri, Pronúncia e PlenárioContravenções Penais
Enunciado

Aquiles Vitorino e Paris Calado foram pronunciados como incursos nos Art. 121, §2, incisos II (motivo fútil), III (emprego de meio cruel) e IV (surpresa), e no Art. 211 c/c. o Art. 29, caput, todos do Código Penal. Ao que consta da denúncia, em 15 de abril de 2016, por volta das 17 horas, no Bar do Heitor, centro da cidade de Encantado de Minas os…

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