Lei complementar e lei ordinária

propõe a redução das hipóteses de exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES. A votação do PLC X foi iniciada na Câmara dos Deputados, tendo sido o projeto aprovado pela maioria simples dos parlamentares presentes. Posteriormente, o PLC X foi enviado ao Senado Federal, que formalizou emenda ao PLC X, por meio da qual houve o abrandamento das restrições de adesão de determinadas atividades ao SIMPLES, isto é, foram reduzidas as restrições para que uma microempresa ou empresa de pequeno porte opte pelo SIMPLES. No Senado Federal, o PLC X foi votado e aprovado, por maioria simples, e encaminhado à sanção presidencial. Antes de sancionar o PLC X, o presidente da República, buscando antecipar e…