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Q415762 | Legislação das Casas Legislativas e Direito Constitucional
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2024
Órgao: SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Cargo: Analista Técnico

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Um deputado federal propôs projeto de lei complementar (PLC X), prevendo tratamento favorável para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. O PLC X propõe que o limite da receita bruta, para fins de inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES, seja de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil), bem como propõe a redução das hipóteses de exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES. A votação do PLC X foi iniciada na Câmara dos Deputados, tendo sido o projeto aprovado pela maioria simples dos parlamentares presentes. Posteriormente, o PLC X foi enviado ao Senado Federal, que formalizou emenda ao PLC X, por meio da qual houve o abrandamento das restrições de adesão de determinadas atividades ao SIMPLES, isto é, foram reduzidas as restrições para que uma microempresa ou empresa de pequeno porte opte pelo SIMPLES. No Senado Federal, o PLC X foi votado e aprovado, por maioria simples, e encaminhado à sanção presidencial.

Antes de sancionar o PLC X, o presidente da República, buscando antecipar e acelerar a reformulação do SIMPLES, editou medida provisória (MP Y) mediante a qual implementou, a partir da sua data de publicação, aquele limite de R$ 450.000,00 relativo à receita bruta, para fins de inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES. Após ser formalizada e publicada, a MP Y foi enviada à Câmara dos Deputados para ser votada.

Em trâmite na Câmara dos Deputados, a MP Y ainda não teve sua votação concluída, razão pela qual o presidente da República sancionou apenas parte do PLC X, no que se refere às matérias não coincidentes com aquela medida provisória, de forma que a Lei Complementar X foi publicada e entrou em vigor.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, de forma fundamentada, um texto dissertativo analisando a regularidade das proposições normativas em questão — projeto de lei complementar X [valor: 5,00 pontos] e medida provisória Y [valor: 5,00 pontos] — e suas respectivas tramitações, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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