Para enfrentar o déficit fiscal, o governo federal pretende aumentar a arrecadação tributária e, entre outras medidas, obrigar as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a pagarem o imposto sobre produtos industrializados (IPI) destinados ao exterior.
Como estratégia para evitar maior desgaste político, em vez de encaminhar diretamente a proposição legislativa, o governo federal acionou um deputado federal da base parlamentar governista para apresentar, individualmente, projeto de lei complementar versando sobre aquela medida específica.
O projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo referido deputado federal e, durante a sua tramitação, foi admitido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, todas as comissões temáticas afetas à matéria aprovaram o projeto conclusivamente. O projeto de lei complementar foi enviado à mesa da Câmara dos Deputados que, após o transcurso dos prazos regimentais, o remeteu ao Senado Federal para apreciação.
Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, de forma fundamentada, um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 constitucionalidade ou não da iniciativa legislativa do projeto de lei complementar, no tocante ao proponente e à matéria tributária nele veiculada; [valor: 3,50 pontos]
2 constitucionalidade ou não projeto de lei complementar, quanto ao seu mérito e à espécie legislativa utilizada; [valor: 3,50 pontos]
3 regularidade da tramitação do projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados. [valor: 3,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
A empresa Alpha S.A. propôs ação contra o estado X, requerendo o não pagamento de tributo estadual, sob a alegação de que a norma que o prevê seria inconstitucional. O Tribunal de Justiça do Estado X considerou, de fato, inconstitucional a norma por afronta ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988. O processo transitou em julgado em 15 de setembro de 2017. Contudo, o Plenário do STF considerou a referida norma constitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cujo acórdão foi publicado em 30 de outubro de 2024, em processo que transitou em julgado em 2 de dezembro de 2024.
A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo aborda…
