Considere a seguinte situação hipotética:
José, comerciante de móveis planejados, emitiu, no ano de 2023, 12 notas fiscais pela prestação de serviços aos clientes, porém com valores inferiores aos efetivamente recebidos, a fim de reduzir os tributos devidos. A receita fazendária identificou tais práticas e, em seguida, enviou cópia de todos os procedimentos administrativos à delegacia de polícia.
Em referência a essa situação hipotética, responda, com fundamento na legislação aplicável e no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos.
1 Se comprovado que José agiu com dolo, em qual tipo penal sua conduta será enquadrada? [valor: 10,00 pontos]
2 Em que momento o delito se consumou? Quando começa a correr o prazo prescricional? [valor: 20,00 pontos]
3 Ao final do processo criminal, se imposta pena privativa de liberdade, seria cabível a prisão por dívida? [valor: 20,00 pontos]
4 Se José efetuar o pagamento posterior do valor sonegado, isso poderá ensejar a extinção da sua punibilidade? [valor: 10,00 pontos]
5 É cabível a incidência do princípio da insignificância no caso? [valor: 10,00 pontos]
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Com base nessa situação hipotética, atenda, de modo devidamente fundamentado, ao que se pede a seguir.
1 Explique se o promotor agiu corretamente ao não denunci…
