Considere a seguinte situação hipotética:
Determinada autoridade policial ingressou, sem autorização judicial, durante o período noturno, no consultório médico de João, tendo ali encontrado vultosa quantidade de cocaína. João questionou judicialmente a diligência, tendo alegado ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Na ocasião, ficou registrado no relatório da autoridade policial que a constatação de situação de flagrância foi posterior ao ingresso no consultório de João, não tendo havido anotação de justificativa prévia que indicasse alguma suspeita do delito caracterizado.
Considerando essa situação hipotética, a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio e a jurisprudência do STF acerca da matéria, responda, de forma justificada, às seguintes indagações.
1 Quais são as hipóteses constitucionalmente previstas que permitem afastar a garantia da inviolabilidade do domicílio?
2 No caso hipotético apresentado, a conduta da autoridade policial foi acertada?
3 No caso narrado, é devido o controle judicial da busca e apreensão realizada?
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A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
No curso do processo legislativo constitucional, o Presidente da República editou Medida Provisória n. XXX/202X, com vigência imediata, determinando o sequestro temporário de valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) depositados em cadernetas de poupança, sob o fundamento de necessidade de reequilíbrio das contas públicas e enfrentamento de grave crise fiscal.
A Medida Provisória foi encaminhada ao Congresso Nacional e distribuída à Comissão Mista de Deputados e Senadores, para emissão de parecer quanto à sua admissibilidade, constitucionalidade e mérito.
Durante os debates preliminares, suscitaram-se controvérsias quanto:
1. à presença dos requisitos constitucionais …
Diante de denúncias veiculadas pela imprensa acerca de suposto esquema de corrupção envolvendo o desvio de recursos públicos destinados à construção de edificações para órgãos públicos federais, foi proposta, no âmbito da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar os fatos noticiados.
A CPI foi constituída de forma juridicamente regular, uma vez que o requerimento contou com a subscrição de um terço dos Deputados Federais, apresentou indicação expressa de fato determinado e fixou prazo certo para a conclusão dos trabalhos. Atendidos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos…
