Considere a seguinte situação hipotética:
Determinada autoridade policial ingressou, sem autorização judicial, durante o período noturno, no consultório médico de João, tendo ali encontrado vultosa quantidade de cocaína. João questionou judicialmente a diligência, tendo alegado ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Na ocasião, ficou registrado no relatório da autoridade policial que a constatação de situação de flagrância foi posterior ao ingresso no consultório de João, não tendo havido anotação de justificativa prévia que indicasse alguma suspeita do delito caracterizado.
Considerando essa situação hipotética, a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio e a jurisprudência do STF acerca da matéria, responda, de forma justificada, às seguintes indagações.
1 Quais são as hipóteses constitucionalmente previstas que permitem afastar a garantia da inviolabilidade do domicílio?
2 No caso hipotético apresentado, a conduta da autoridade policial foi acertada?
3 No caso narrado, é devido o controle judicial da busca e apreensão realizada?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O governador do estado do Piauí ajuizou, perante o tribunal de justiça estadual, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual, sob o fundamento da existência de vício formal no processo legislativo. A petição inicial foi subscrita pelo procurador-geral do estado, que detinha poderes específicos para a propositura da ADI, para o questionamento do ato normativo impugnado e para a interposição de eventuais recursos contra as decisões nele proferidas.
A partir da situação hipotética precedente, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Com base na Constituição do Estado do Piauí e na jurisprudência do STF, indique quem deverá ser citado para atuar como c…
Às 2h da madrugada do dia 10/11/2024, durante plantão policial, compareceu a uma delegacia de polícia de determinado bairro da cidade de Fortaleza, Ceará, Alberto, com 62 anos de idade, ensanguentado, com marcas de violência no tórax e nos braços, extremamente nervoso e com a fala bastante embargada.
Segundo ele, João, ex-marido de Carla, atual companheira de Alberto, invadira a casa deste sem sua autorização, por volta das 22 h da noite anterior. João, visivelmente alcoolizado, havia-lhe proferido diversos palavrões e xingamentos, bem como feito ameaças, o que dera início a uma discussão acalorada. Em seguida, João passara a agredir a vítima, com socos e pontapés, o que chamara a atenção de…
O plenário do Tribunal de Justiça do Estado X, em processo administrativo que envolvia alguns de seus servidores, reconheceu, com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de esses servidores receberem determinada gratificação. Com base no princípio da isonomia, o referido plenário determinou a extensão do benefício a todos os demais servidores daquele tribunal que estivessem em situação análoga aos que obtiveram a mencionada vantagem.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
1 – É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstituc…
