O tribunal de contas de determinado estado, no exercício de sua função constitucional de apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos (art. 71, III, da Constituição Federal de 1988), determinou a cessação do pagamento de um bônus que havia sido criado por lei em favor dos servidores integrantes de determinada carreira, por concluir ser inconstitucional o implemento dessa parcela remuneratória.
A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1 Quais modelos clássicos de controle de constitucionalidade são adotados no Brasil? [valor: 2,00 pontos]
2 É cabível que o referido tribunal de contas realize o controle de constitucionalidade das leis? [valor: 2,75 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
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Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]




