Ao cumprir mandado de citação expedido em execução por quantia certa em local no qual aparentemente residiam diversas famílias, o oficial de justiça não encontrou o executado, mas constatou que no imóvel havia um veículo sem documentação, procedendo à sua imediata penhora, com a lavratura do respectivo termo. Fê-lo mesmo sem ter certeza de que o bem era de propriedade do executado. Suspeitando de ocultação, por sua vez, comunicou o fato ao juiz e requereu autorização para realizar citação por hora certa e a penhora de mais bens, o que foi deferido. Ao retomar à residência do executado, constatou que este havia colocado trancas na porta, à fim de obstar a penhora, motivo pelo qual procedeu ao arrombamento. Fê-lo mesmo sem que constasse ordem de arrombamento no mandado. Após o arrombamento e a realização de nova penhora, o oficial de justiça citou o executado por hora certa na pessoa de um vizinho.
Levando em consideração a situação posta, responda fundamentadamente às questões seguintes com base no Código de Processo Civil:
- Agiu corretamente o oficial de justiça ao proceder à imediata penhora de bem cuja propriedade desconhecia, com lavratura de termo, antes mesmo da citação? Em caso negativo, informe como ele deveria ter procedido.
- O oficial de justiça poderia concluir pela ocultação e realizar a citação por hora certa já na primeira tentativa de citação pessoal? Para proceder à citação por hora certa, se este fosse o caso, precisaria de prévia autorização do juiz?
- Constatando que o executado trancou a porta para evitar a penhora, o oficial de justiça poderia ter procedido ao arrombamento sem prévia autorização judicial?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em 10 de março de 2021, o senhor Carlos, aposentado do serviço público estadual, ajuizou ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando a revisão de seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de que a base de cálculo da aposentadoria foi apurada com exclusão indevida de gratificações habituais recebidas nos últimos cinco anos de atividade.
A ação foi julgada improcedente, por sentença proferida em 15 de dezembro de 2021, sob o fundamento de que as gratificações alegadas tinham natureza transitória e, portanto, não integravam a base de cálculo da aposentadoria. Carlos não recorreu, e a sentença transitou em julgado em 20 de janeiro de 2022.
Em março de 2023, após obter novos…
Fernanda, 25 anos, reclama de dores para se locomover e, após uma peregrinação de consultas médicas e uma maratona de exames, obtém, finalmente, o parecer de que necessita realizar uma cirurgia ortopédica para implante de prótese de joelho. Com auxílio de sua genitora, procura a Defensoria Pública do Estado no município de Tupã, informando que, após mais de 6 meses, ainda não foi realizada a cirurgia e a implantação da prótese, não conseguindo mais se locomover de forma autônoma. Fernanda apresenta orçamentos de que o custo total do tratamento, incluindo cirurgia, internação, material e demais gastos e insumos, é de aproximadamente 300 salários mínimos. Não há unidade da Defensoria Pública d…
Na cidade de Campina Grande, a defensoria Pública foi procurada por diversos assistidos reclamando de mazelas tipicamente ambientais, como problemas respiratórios decorrentes de poluição do ar e mau cheiro associado às atividades Indústria Química Progresso da Paraíba – IQPP. Relataram ter procurado a Municipalidade de Campina Grande, que prometeu providências mas omitiu-se até aqui, passados vários meses das reclamações. Por sua vez, relatório preliminar a Companhia Ambiental do Estado da Paraíba, realizado após solicitação da Defensoria Pública, confirmou que a indústria química procedia a lançamentos clandestinos de elementos químicos altamente nocivos ao meio ambiente e à saúde humana, a…
