Considere a seguinte situação hipotética:
O presidente da República editou a Medida Provisória 1 (MP1), que veiculou norma que reduziu determinado espaço territorial especialmente protegido (unidade de conservação), submetendo-a, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional, onde tramita um projeto de lei com o objetivo de ampliar a referida área de proteção. Sustentando o não preenchimento dos pressupostos de relevância e de urgência, bem assim a violação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma associação de proteção ambiental, de âmbito nacional, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP1.
Considerando a repercussão política negativa do questionamento, o presidente da República editou a Medida Provisória 2 (MP2), para revogar a MP1, objetivando retirar o ato inicial da apreciação do Congresso Nacional.
Cientificada da revogação da MP1, a entidade requereu a desistência da ADI.
Considerando tal situação hipotética, responda, de forma justificada, com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência do STF, aos seguintes questionamentos.
1 É possível o controle judicial dos pressupostos constitucionais de relevância e de urgência (art. 62, caput, da Constituição Federal de 1988)?
2 A edição da MP2, revogadora da MP1, subtrai do Congresso Nacional a apreciação da MP revogada?
3 Uma entidade associativa não representativa de categoria empresarial ou profissional pode ser considerada parte legítima para deflagrar o controle abstrato de constitucionalidade?
4 O pedido de desistência de ADI é juridicamente possível?
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2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
