A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Em relação à atuação, responda aos questionamentos abaixo:
a) O caso narrado dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista?
b) Qual o tipo de poder exercido pela Administração Pública?
c) No caso narrado, é possível que haja a adoção das medidas acautelatórias da ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista?
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Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
A Controladoria Geral do Município de São Paulo recebeu uma denúncia apontando possível enriquecimento ilícito de um agente público ocupante de cargo de chefia em uma secretaria. A denúncia informava que o patrimônio do denunciado teria aumentado consideravelmente nos últimos cinco anos, sem justificativa aparente em relação à sua remuneração oficial. Diante disso, a CGM iniciou uma sindicância patrimonial com base no Decreto Municipal nº 54.838/2014.
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Com base nas informações acima redija um te…
