O prefeito de determinado município brasileiro informa à Procuradoria Jurídica de seu município sua intenção de realizar contratação direta de um advogado de sua inteira confiança, utilizando um modelo de “contrato de prestação de serviços advocatícios”, disponível na internet, para
• o patrocínio de causas judiciais pontuais e específicas, como a recuperação de verbas dos fundos de educação e saúde, em razão da discordância da metodologia de cálculo adotada pela União, relativamente às transferências constitucionais tributárias realizadas;
• defender, perante o Tribunal de Contas do Estado, os atuais secretários municipais que tiveram suas contas julgadas irregulares.
Redija seu texto abordando os seguintes aspectos:
1 – O dever de licitar e as duas formas de contratação direta;
2 – Situações em que o contrato administrativo deve ser celebrado;
3 – Os requisitos necessários à contratação por inexigibilidade de licitação; e
4 – O principal requisito a ser comprovado para justificar o pagamento de serviços com recursos públicos.
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Questões Relacionadas
José, prefeito de determinado município brasileiro, em seu último ano de mandato, pede à Procuradoria Jurídica municipal que informe:
• se ele pode, com base na Constituição Federal, promover, por decreto, a extinção de cargos efetivos considerados desnecessários;
• se ele pode, com base na Constituição Federal, editar medida provisória dispondo sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária dos órgãos e entidades de sua administração municipal;
• quais seriam os critérios necessários para realizar a contratação temporária de pessoal;
• se o município pode realizar uma operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa do único hos…
O prefeito de determinado município brasileiro informa à Procuradoria Jurídica de seu município sua intenção de realizar contratação direta de um advogado de sua inteira confiança, utilizando um modelo de “contrato de prestação de serviços advocatícios”, disponível na internet, para
• o patrocínio de causas judiciais pontuais e específicas, como a recuperação de verbas dos fundos de educação e saúde, em razão da discordância da metodologia de cálculo adotada pela União, relativamente às transferências constitucionais tributárias realizadas;
• defender, perante o Tribunal de Contas do Estado, os atuais secretários municipais que tiveram suas contas julgadas irregulares.
Redija seu texto abord…



