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Q413315 | Direito Civil e Direitos Humanos
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2024
Órgao: DPE PR - Defensoria Pública do Estado do Paraná
Cargo: Defensor Público

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Em seu primeiro dia no seu órgão de atuação, você atende Fulana de Tal, que narra que viveu junto com Sicrano de Tal de março de 2000 a janeiro de 2023, com quem teve um filho (Beltrano, hoje com 12 anos). Narrou a assistida que, durante a convivência, eles “batalharam e construíram uma casinha” no fundo do terreno do pai de Sicrano. Ainda, a assistida disse que após anos de um relacionamento cheio crises de ciúmes de Sicrano, em que ele chegava em casa alcoolizado e lhe desferia tapas e xingamentos, ela não mais estava contente com o relacionamento e passou a se afastar de Sicrano, inclusive, por vezes, sem aceitar os avanços sexuais dele, o que ele não entendia e, por isso, a forçava a ter relações. Em meio ao desgaste do relacionamento com Sicrano, relatou Fulana que passou a ter um relacionamento com outra mulher, o que, então, lhe deu a clareza de que não desejava mais estar com Sicrano.

Sendo assim, relatou que avisou a Sicrano que desejava terminar a relação e que Beltrano residiria com ela. Sicrano, entretanto, não aceitou o fim do relacionamento e ameaçou matar Fulana, tendo, ainda, dito que ela não teria nada da casa por ser no terreno de seu pai e que ela perderia a guarda do filho comum por estar em um relacionamento homoafetivo. À noite, enquanto Sicrano dormia, Fulana, com medo, saiu de casa e levou o filho do casal. Ela deixou seu filho na casa de sua mãe junto com seus pertences, e, depois, dirigiu-se à delegacia para pedir medidas protetivas de urgência (deferidas em sede de plantão judiciário). No dia seguinte, Fulana compareceu à Defensoria Pública Estadual para atendimento com um defensor público.

Considerando o relato fático apresentado, responda qual peça você faria como defensor(a) público(a) de Fulana, no âmbito de Direito de Família, explicitando quais teses alegaria. Mencione, em sua resposta, eventuais artigos da Constituição Federal, de leis e de Tratados de Direitos Humanos subscritos pelo Brasil, além de, caso haja, julgado da Corte Interamericana de Direitos Humanos que se adequem ao caso. Utilize apenas as informações fáticas apresentadas na questão.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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