O auditor fiscal municipal João da Silva foi designado para realizar uma fiscalização na empresa ABC Ltda., situada no município de Uberaba. Durante a análise dos documentos fiscais e contábeis da empresa, João encontrou diversas irregularidades no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Entre as principais inconsistências detectadas, destacam-se:
I. Emissão de notas fiscais com valores inferiores aos efetivamente cobrados dos clientes, caracterizando subfaturamento;
II. Prestação de serviços sem a emissão de notas fiscais;
III. Declaração de serviços prestados em municípios diferentes de São Paulo, onde a alíquota do ISSQN é menor, embora os serviços tenham sido efetivamente realizados no município de Uberaba.
Diante dessa situação, redija uma resposta explicando:
a) as irregularidades cometidas;
b) as ações que o auditor deve tomar para corrigir tais irregularidades;
c) as possíveis consequências legais e administrativas para a empresa ABC Ltda. e seus administradores.
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