Em reunião com sua assessoria técnica, especializada em orçamento público, o prefeito de determinado município brasileiro, nos primeiros dias de seu mandato, fez os seguintes questionamentos:
➢ se, no próximo projeto de lei orçamentária anual a ser enviado à Câmara de Vereadores, podem constar:
a. as receitas e despesas apenas dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo municipal;
b. pedido de autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais especiais;
c. pedido de autorização legislativa para a contratação de operação de crédito propriamente dita.
➢ existindo prévia autorização legislativa específica para a contratação de operação de crédito ou antecipação de receita orçamentária, é possível realizar essa operação logo na primeira semana do ano e liquidá-la somente nos últimos dois anos de seu mandato?
Redija um texto respondendo aos questionamentos do prefeito, abordando os seguintes aspectos:
1. princípios previstos em normas gerais de direito financeiro que norteiam o planejamento orçamentário no Brasil;
2. mecanismos legais de alterações em orçamentos públicos em execução;
3. conteúdos que podem ser incluídos no projeto de lei orçamentária anual, não considerados estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas;
4. condições para realizar e liquidar operação de crédito por antecipação de receita.
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➢ se, no próximo projeto de lei orçamentária anual a ser enviado à Câmara de Vereadores, podem constar:
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c. pedido de autorização legislativa para a contratação de operação de crédito propriamente dita.
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