Discorra sobre o instituto do nome social, dando o conceito e a justificação para a efetivação do direito ao seu uso.
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Em 20 de abril de 2023, a Aliança Estadual dos Consumidores Conscientes (AECC) protocolou representação junto à Promotoria de Justiça de Belo Horizonte com atribuição para Defesa do Consumidor em âmbito coletivo.
A AECC é uma associação civil constituída em 1998, que ostenta, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e à saúde. Apresentou documentação idônea.
Relatou que:
a) o medicamento denominado Osteozen, fabricado pelo laboratório LabVitalis Ltda. (LV), foi produzido e comercializado no Brasil – no período de agosto de 2018 a outubro de 2021 – para tratamento de osteoporose;
b) a comercialização foi suspensa por decisão admi…
Analise o caso hipotético a seguir.
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, visando a auxiliar as Comissões nos trabalhos legislativos, foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos e legais do projeto de lei ordinária nº 1.235/2021. O projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação:
Art. 1º. Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.
Art. 2º. O pagamento deverá ser feito diretamente ao aluno beneficiado, com cheque nominal à Faculdade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entrará em vig…
Discorra, de forma fundamentada, sobre o “incidente de deslocamento de competência”.




