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ID 412928 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2023 80 linhas

Lei de Execução Penal: Princípios e Órgãos da Execução

Assuntos desta questão
Regimes de Cumprimento, Substituição e SursisLei de Execução Penal: Princípios e Órgãos da ExecuçãoProgressão, Regressão e Regime de Cumprimento na Execução Penal
Enunciado

OLIVASTRO, primário, cumpre pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, cometido em 29/01/2020, com trânsito em julgado em 05/06/2021 (autos da ação penal 0001). Nos autos da execução penal, sobreveio informação de que OLIVASTRO foi condenado…

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