Responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1- Replicando a redação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Alfa contém norma que prevê que, entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Neste contexto, a suspensão dos direitos políticos prevista no Art. 15, inciso III, da Constituição Federal (“condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”) impede a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso público? Justifique.
2- João foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, para provimento do cargo efetivo de técnico administrativo no Estado Beta. Convocado, João compareceu à junta médica do Estado para exame. Contudo, o citado órgão o considerou inapto para o cargo, pois de acordo com o manual de perícias médicas do órgão, o candidato aprovado somente pode ser considerado apto para tomar posse se tratou o câncer há mais de cinco anos, sendo certo que João teve câncer de estômago há três anos, mas foi comprovada e adequadamente tratado, com êxito total, e atualmente não apresenta qualquer sintoma ou restrição para o trabalho. Nesse contexto, João tem direito subjetivo à posse? Justifique.
3- Tramita na Assembleia legislativa do Estado Delta proposta de emenda à Constituição Estadual que pretende promover reestruturação administrativa na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, prevendo que “o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio do aproveitamento e transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários.” Sabe-se que, de acordo com a legislação daquele Estado, os policiais penais precisam ter nível superior, já a escolaridade exigida para os agentes penitenciários é apenas nível médio, além de que as atribuições dos cargos são distintas. Foi solicitado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que o Procurador Jurídico daquela Casa Legislativa, emitisse parecer sobre a constitucionalidade da referida proposta. Dispensada a forma de parecer, como deve opinar o Procurador Jurídico?
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