ID 412870 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2023 180 linhas

Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Assuntos desta questão

Arguição de descumprimento de preceito fundamental Direito à educação Iniciativa legislativa e reserva de iniciativa

Enunciado

Diversos segmentos da sociedade realizaram uma grande mobilização no território do pequeno Estado Alfa, os quais buscaram chamar a atenção das autoridades para a incompatibilidade do nível de desenvolvimento econômico da região metropolitana Y com as tarifas praticadas no transporte intermunicipal de passageiros, tanto individual como coletivo. No âmbito do…

transporte coletivo intermunicipal, era grande a insatisfação dos estudantes que precisavam se locomover entre Municípios limítrofes entre si, situados na mesma região metropolitana, de modo a se deslocar de sua residência para o estabelecimento de ensino. Afinal, arcavam com um valor mais elevado da passagem, quando cotejada com o transporte municipal, considerando a distância percorrida. Em relação ao transporte individual intermunicipal, realizado por agentes autorizados a atuar no âmbito de cada Município dessa região, a principal reclamação, embora também decorresse da excessiva onerosidade, tinha conexão não propriamente com a educação, mas com a saúde. Assim ocorria porque o Estado…

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Dados da questão

ID: 412870
Assunto: Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle concentrado federal > Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Banca: FGV
Ano: 2023
Tipo: Prova anterior
Órgão: AL TO - Assembleia Legislativa do Tocantins
Cargo: Procurador Jurídico
Área: Legislativa
Nível: Nível Superior
Linhas: 180

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