ID 412856 Direito Constitucional Banca Consulplan Ano 2023 60 linhas

Orçamento público constitucional, PPA, LDO e LOA

Assuntos desta questão

Concurso público Aposentadoria e previdência do servidor público Competência do ato administrativo Princípios constitucionais da Administração Pública Orçamento público constitucional, PPA, LDO e LOA Direito à saúde

Enunciado

O Prefeito do município Ômega, buscando dar efetividade ao pleno atendimento ao direito à saúde dos munícipes, encaminhou um Projeto de Lei nº 123/2023 para a Câmara Municipal com o seguinte teor: "Art. 1º Ficam as funçõe públicas de Agente Comunitário de Saúde transformadas em cargos efetivos de Agente Comunitário de…

Saúde. Parágrafo Único – Por ser de caráter emergencial, fica dispensada a previsão da medida no plano plurianual. Art. 2º Ficam os atuais Agentes Comunitários de Saúde automaticamente providos nos novos cargos efetivos. Art. 3º A partir da vigência desta Lei, ficam os Agentes Comunitários de Saúde vinculados, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da União, mediante pagamento direto da folha de pessoal dos Agentes Comunitários de Saúde". Para a análise, considere que os demais servidores do município são vinculados a regime estatutário e recolhem contribuição previdenciária para o Regime Próprio de…

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Dados da questão

ID: 412856
Assunto: Direito Constitucional > Controle, Fiscalização e Finanças Constitucionais > Finanças públicas na Constituição > Orçamento público constitucional, PPA, LDO e LOA
Banca: Consulplan
Ano: 2023
Tipo: Prova anterior
Órgão: CM São Joaquim Barra - Câmara Municipal de São Joaquim da Barra
Cargo: Procurador
Área: Legislativa
Nível: Nível Superior
Linhas: 60

Índice da questão

Organização

Orçamento público constitucional, PPA, LDO e LOA

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